REsp 1911854 - DECISAO

Parties: Recorrente: CLAYTON APARECIDO DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 February 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Legal Topics: Princípio Da Insignificância, Furto, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos

Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos

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Parties

CLAYTON APARECIDO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

1 incidência do princípio da insignificância em furto de pequeno valor
2 consideração de antecedentes e reincidência na avaliação da insignificância
3 fixação de regime inicial fechado com fundamento no art. 33, § 2º, do CP