REsp 1916118 - DECISAO

REsp 1916118 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça considerou estar consolidado o entendimento de que a incidência do princípio da insignificância é inviabilizada quando o valor da res furtiva supera 10% do salário mínimo vigente e quando há reincidência específica que evidencia elevada reprovabilidade; no caso, a bicicleta avaliada em R$ 350,00 correspondia a mais de 36% do salário mínimo de 2018 e o recorrido era reincidente, razão pela qual foi provido o recurso especial, cassado o acórdão recorrido e restabelecida a sentença condenatória de primeiro grau.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: EDSON DOS SANTOS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; sentença de primeiro grau restabelecida
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Dissídio Jurisprudencial, Valor Da Res Furtiva
Penal Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Dissídio Jurisprudencial Valor Da Res Furtiva

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

EDSON DOS SANTOS SOARES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de bicicleta avaliada em R$ 350,00
  2. 2 Efeito do valor da res furtiva quando superior a 10% do salário mínimo vigente
  3. 3 Efeito da reincidência específica na aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça considerou estar consolidado o entendimento de que a incidência do princípio da insignificância é inviabilizada quando o valor da res furtiva supera 10% do salário mínimo vigente e quando há reincidência específica que evidencia elevada reprovabilidade; no caso, a bicicleta avaliada em R$ 350,00 correspondia a mais de 36% do salário mínimo de 2018 e o recorrido era reincidente, razão pela qual foi provido o recurso especial, cassado o acórdão recorrido e restabelecida a sentença condenatória de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; sentença de primeiro grau restabelecida

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassar o acórdão recorrido (fls. 213-217)