AREsp 1762964 - DECISAO

AREsp 1762964 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a subtração de seis cremes avaliada em R$ 36,00 (valor diminuto, com restituição dos bens e sem relevante interesse social justificando intervenção penal), preenche os requisitos do princípio da insignificância, implicando a...

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Parties
Ofendido: Lojas Americanas; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Agravo provido; reconhecida a incidência do princípio da insignificância; absolvição do recorrente.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Restituição Da Coisa, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Restituição Da Coisa Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmulas

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Parties

Lojas Americanas

Ofendido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de 6 cremes avaliados em R$ 36,00
  2. 2 Possibilidade de fixação de regime inicial menos gravoso diante da pena aplicada
  3. 3 Incidência de súmulas que não admitiram o recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a subtração de seis cremes avaliada em R$ 36,00 (valor diminuto, com restituição dos bens e sem relevante interesse social justificando intervenção penal), preenche os requisitos do princípio da insignificância, implicando a atipicidade material da conduta e a consequente absolvição do recorrente.

Court Disposition

Agravo provido; reconhecida a incidência do princípio da insignificância; absolvição do recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a incidência do princípio da insignificância e absolver o recorrente