HC 602187 - DECISAO

HC 602187 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio. Em análise do mérito, verificou-se que não houve ofensa à liberdade de locomoção capaz de justificar a ordem: o Tribunal de origem fundamentou a inaplicabilidade do princípio da insignificância em razão do contexto (local do crime, potencial de lesão social) e, sobretudo, da reincidência específica e maus antecedentes do paciente, e afastou a substituição da pena com base no art. 44, II, do Código Penal; tais fundamentos estavam em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual não se conheceu do writ.

Parties
Paciente: PATRICK ROSSO RODRIGUES; Impetrado Contra / Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500671-77.2019.8.26.0617); Ministrado Informações/manifestante Pela Denegação: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Furto Qualificado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Reincidência Furto Qualificado

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Parties

PATRICK ROSSO RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500671-77.2019.8.26.0617)

Impetrado Contra / Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Ministrado Informações/manifestante Pela Denegação

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto praticado em supermercado
  2. 2 Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante da reincidência
  3. 3 Efeito da reincidência específica e maus antecedentes na possibilidade de reconhecer atipicidade material

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio. Em análise do mérito, verificou-se que não houve ofensa à liberdade de locomoção capaz de justificar a ordem: o Tribunal de origem fundamentou a inaplicabilidade do princípio da insignificância em razão do contexto (local do crime, potencial de lesão social) e, sobretudo, da reincidência específica e maus antecedentes do paciente, e afastou a substituição da pena com base no art. 44, II, do Código Penal; tais fundamentos estavam em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual não se conheceu do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus