AREsp 1787743 - DECISAO

AREsp 1787743 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, pois a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos de lei federal supostamente objeto de dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MÁRCIA ESPERIDIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursal Princípio Da Insignificância Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MÁRCIA ESPERIDIÃO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância aos crimes narrados
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da omissão na indicação dos dispositivos federais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, pois a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos de lei federal supostamente objeto de dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se