AREsp 1792568 - DECISAO

AREsp 1792568 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o valor da res furtiva (R$ 150,28) ultrapassa o parâmetro de 10% do salário mínimo vigente, e porque havia reincidência/habitualidade delitiva do recorrente, circunstâncias que, conforme jurisprudência consolidada do STJ e entendimentos do STF sobre o princípio da insignificância, impedem a declaração de atipicidade material; ademais, a inadmissão do recurso especial estava fundada nos óbices das Súmulas 7 e 83/STJ.

Parties
Agravante: JOELSON REIS DOS SANTOS BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo, para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Furto, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Furto Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

JOELSON REIS DOS SANTOS BARRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em casos de furto
  2. 2 Valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo como obstáculo à insignificância
  3. 3 Reincidência e habitualidade delitiva como impeditivo à aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o valor da res furtiva (R$ 150,28) ultrapassa o parâmetro de 10% do salário mínimo vigente, e porque havia reincidência/habitualidade delitiva do recorrente, circunstâncias que, conforme jurisprudência consolidada do STJ e entendimentos do STF sobre o princípio da insignificância, impedem a declaração de atipicidade material; ademais, a inadmissão do recurso especial estava fundada nos óbices das Súmulas 7 e 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo, para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.