HC 620973 - DECISAO

HC 620973 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque o acórdão está em conformidade com a jurisprudência do STJ: materialidade e autoria comprovadas; o valor subtraído (R$200,00) não é irrisório por ultrapassar o parâmetro de 10% do salário mínimo vigente (R$937,00 em 2017, ~21,34%); e o histórico penal do réu (anotações e condenações com trânsito em julgado) legitima o afastamento do princípio da insignificância e a consideração de maus antecedentes na dosimetria, bem como a manutenção do regime semiaberto.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto (art. 155, Caput, Cp), Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto (art. 155, Caput, Cp) Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 atipicidade material e aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 valoração do valor subtraído em relação ao salário mínimo
  3. 3 utilização de condenações anteriores como maus antecedentes na dosimetria

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque o acórdão está em conformidade com a jurisprudência do STJ: materialidade e autoria comprovadas; o valor subtraído (R$200,00) não é irrisório por ultrapassar o parâmetro de 10% do salário mínimo vigente (R$937,00 em 2017, ~21,34%); e o histórico penal do réu (anotações e condenações com trânsito em julgado) legitima o afastamento do princípio da insignificância e a consideração de maus antecedentes na dosimetria, bem como a manutenção do regime semiaberto.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se