HC 628267 - DECISAO

HC 628267 - DECISAO

Negou-se a aplicação do princípio da insignificância porque a res furtiva (R$ 120,00) ultrapassa o parâmetro de 10% do salário mínimo vigente à época (R$ 937,00) e o paciente é reincidente específico; contudo, entendeu-se que o regime inicial fechado não foi suficientemente fundamentado com a valoração concreta das...

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Parties
Paciente: JHONATAN WILLIAM ALVES FELIPE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Furto, Tentativa, Reincidência Específica
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Furto Tentativa Reincidência Específica

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Parties

JHONATAN WILLIAM ALVES FELIPE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto tentado
  2. 2 adequação da fundamentação para estabelecimento do regime inicial fechado
  3. 3 valoração do valor da res furtiva em relação ao parâmetro de 10% do salário mínimo vigente

Ratio Decidendi

Negou-se a aplicação do princípio da insignificância porque a res furtiva (R$ 120,00) ultrapassa o parâmetro de 10% do salário mínimo vigente à época (R$ 937,00) e o paciente é reincidente específico; contudo, entendeu-se que o regime inicial fechado não foi suficientemente fundamentado com a valoração concreta das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, de modo que, aplicando-se o entendimento da Súmula 269/STJ e considerando pena igual ou inferior a quatro anos e circunstâncias favoráveis, a ordem foi parcialmente concedida para estabelecer o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Confirmada a medida liminar e estabelecido o regime semiaberto para início de cumprimento da pena imposta ao Paciente.
  • Publique-se. Intimem-se.