REsp 1906358 - DECISAO

REsp 1906358 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial e absolveu o recorrente do art. 12 da Lei n. 10.826/2003 por reconhecer que a posse de apenas duas munições calibre .22, desacompanhadas de arma apta a deflagrá-las, configura situação excepcional de mínima ofensividade que autoriza a aplicação do princípio da...

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Parties
Recorrente: JOSÉ GERALDO MARCIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No STJ
Outcome
recurso especial provido; absolvição do recorrente do crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Posse Irregular De Munição, Lei N. 10.826/2003, Art. 12
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Posse Irregular De Munição Lei N. 10.826/2003 Art. 12

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Parties

JOSÉ GERALDO MARCIANO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância na posse de pequena quantidade de munição desacompanhada de arma
  2. 2 Caracterização do crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003 como crime de perigo abstrato

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial e absolveu o recorrente do art. 12 da Lei n. 10.826/2003 por reconhecer que a posse de apenas duas munições calibre .22, desacompanhadas de arma apta a deflagrá-las, configura situação excepcional de mínima ofensividade que autoriza a aplicação do princípio da insignificância, conforme precedentes do STJ e do STF.

Court Disposition

recurso especial provido; absolvição do recorrente do crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Absolver o recorrente do delito previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003