HC 623399 - ACORDAO

HC 623399 - ACORDAO

Denegar o habeas corpus porque as instâncias ordinárias demonstraram que não há laudo de avaliação que permita aferir o valor da res furtiva e, portanto, não é possível reconhecer a insignificância ou o furto privilegiado; além disso, o crime foi praticado em concurso de agentes, circunstância objetiva que aumenta a reprovabilidade e afasta a atipicidade material.

Parties
Corréu: Reginaldo Mendes; Vítima: maior empresa de comercialização e distribuição de eletricidade de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Ordem Denegada
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Furto Privilegiado, Concurso De Pessoas, Laudo De Avaliação, Dosimetria, Súmula 511/stj
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Furto Privilegiado Concurso De Pessoas Laudo De Avaliação Dosimetria +1 more

Case Brief

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Parties

Reginaldo Mendes

Corréu

maior empresa de comercialização e distribuição de eletricidade de Santa Catarina

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado tentado
  2. 2 Reconhecimento do furto privilegiado (art.155, §2º, CP)
  3. 3 Impacto da ausência de laudo de avaliação do valor da res furtiva

Ratio Decidendi

Denegar o habeas corpus porque as instâncias ordinárias demonstraram que não há laudo de avaliação que permita aferir o valor da res furtiva e, portanto, não é possível reconhecer a insignificância ou o furto privilegiado; além disso, o crime foi praticado em concurso de agentes, circunstância objetiva que aumenta a reprovabilidade e afasta a atipicidade material.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Manter a condenação nos exatos termos da sentença