REsp 1914169 - DECISAO

REsp 1914169 - DECISAO

O STJ concluiu que o princípio da insignificância não se aplica ao furto cometido em concurso de agentes quando há corrupção de menores, razão pela qual o Tribunal de origem não poderia ter absolvido o réu com fundamento na insignificância sem antes examinar a ocorrência do crime de corrupção de menores e da qualificadora; por haver questões levantadas na apelação que não foram examinadas pelo TJ/RJ e não poderem ser analisadas nesta via recursal sem supressão de instância, o acórdão foi cassado e os autos retornam ao TJ/RJ para prosseguir o julgamento da apelação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Vítima: ROSAYTATI DRI.; Coautor (adolescente): K. dos S.T.F.; Coautor (adolescente): M. da S. da C.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo E Provido O Recurso Especial, Com Cassação Do Acórdão E Remessa Dos Autos Ao Tj/rj Para Prosseguimento Da Apelação
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido cassado; autos devolvidos ao Tribunal de origem (TJ/RJ) para prosseguimento do julgamento da apelação.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Corrupção De Menores, Concurso Formal De Crimes, Supressão De Instância, Remessa Ao Tribunal De Origem
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Corrupção De Menores Concurso Formal De Crimes Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

ROSAYTATI DRI.

Vítima

K. dos S.T.F.

Coautor (adolescente)

M. da S. da C.

Coautor (adolescente)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo E Provido O Recurso Especial, Com Cassação Do Acórdão E Remessa Dos Autos Ao Tj/rj Para Prosseguimento Da Apelação

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância em furto cometido em concurso de agentes com corrupção de menores
  2. 2 Possibilidade de manutenção da absolvição pelo STJ sem exame prévio do crime de corrupção de menores e da qualificadora
  3. 3 Se cabe restaurar a sentença condenatória nesta instância ou determinar retorno ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o princípio da insignificância não se aplica ao furto cometido em concurso de agentes quando há corrupção de menores, razão pela qual o Tribunal de origem não poderia ter absolvido o réu com fundamento na insignificância sem antes examinar a ocorrência do crime de corrupção de menores e da qualificadora; por haver questões levantadas na apelação que não foram examinadas pelo TJ/RJ e não poderem ser analisadas nesta via recursal sem supressão de instância, o acórdão foi cassado e os autos retornam ao TJ/RJ para prosseguir o julgamento da apelação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido cassado; autos devolvidos ao Tribunal de origem (TJ/RJ) para prosseguimento do julgamento da apelação.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJ/RJ) para que prossiga no julgamento da apelação.