REsp 1918889 - DECISAO

REsp 1918889 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, seguindo sua jurisprudência sobre o princípio da insignificância e considerando o reduzido valor dos bens subtraídos (aproximadamente R$ 44,79 ~ R$ 50,00), a restituição dos bens ao estabelecimento e a primariedade do agente, concluiu pela atipicidade material da conduta, cassou o...

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Parties
Recorrente: ISMALY RODRIGO COUTINHO LEITE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo cassado; sentença absolutória restabelecida; reconhecida atipicidade material da conduta.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Simples, Atipicidade Material, Restituição Da Coisa Furtada, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Simples Atipicidade Material Restituição Da Coisa Furtada Reincidência

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Parties

ISMALY RODRIGO COUTINHO LEITE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  2. 2 Relevância do valor da res furtiva e das circunstâncias pessoais do agente para caracterização da atipicidade material
  3. 3 Possibilidade de julgamento monocrático com base em entendimento dominante do STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, seguindo sua jurisprudência sobre o princípio da insignificância e considerando o reduzido valor dos bens subtraídos (aproximadamente R$ 44,79 ~ R$ 50,00), a restituição dos bens ao estabelecimento e a primariedade do agente, concluiu pela atipicidade material da conduta, cassou o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabeleceu a sentença absolutória, decidindo monocraticamente com base em entendimento dominante e no art. 255, §4º, III do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo cassado; sentença absolutória restabelecida; reconhecida atipicidade material da conduta.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassação do acórdão recorrido