HC 617392 - DECISAO

HC 617392 - DECISAO

Aplicação do princípio da insignificância, diante do ínfimo valor da res furtiva (R$ 28,00, cerca de 3% do salário mínimo vigente em março de 2019), do caráter alimentício dos produtos, da ausência de violência ou grave ameaça e da primariedade do paciente, determinando a atipicidade material da conduta e, por conseguinte, a absolvição do paciente do crime de furto.

Parties
Paciente: GABRIEL DA SILVA KRIEGER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação n. 0003076-26.2019.8.24.0033); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito, Ratificação De Liminar)
Outcome
ordem concedida; reconhecida a atipicidade material da conduta; absolvição do paciente do crime de furto
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Atipicidade Material, Qualificadora De Rompimento De Obstáculo, Dosimetria Da Pena
Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Atipicidade Material Qualificadora De Rompimento De Obstáculo Dosimetria Da Pena

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Parties

GABRIEL DA SILVA KRIEGER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação n. 0003076-26.2019.8.24.0033)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito, Ratificação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de baixo valor
  2. 2 afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo por ausência de prova pericial
  3. 3 reconhecimento da atipicidade material da conduta

Ratio Decidendi

Aplicação do princípio da insignificância, diante do ínfimo valor da res furtiva (R$ 28,00, cerca de 3% do salário mínimo vigente em março de 2019), do caráter alimentício dos produtos, da ausência de violência ou grave ameaça e da primariedade do paciente, determinando a atipicidade material da conduta e, por conseguinte, a absolvição do paciente do crime de furto.

Court Disposition

ordem concedida; reconhecida a atipicidade material da conduta; absolvição do paciente do crime de furto

Orders

  • Ratifico a liminar.
  • Concedo a ordem para, reconhecida a atipicidade material da conduta, absolver o paciente do crime de furto a que se referem estes autos.