REsp 1905157 - DECISAO

REsp 1905157 - DECISAO

Conhecimento parcial do recurso especial e, nesta extensão, negar provimento, por entender que não se aplica o princípio da insignificância diante da reiteração delitiva e do valor dos bens superior a 10% do salário-mínimo à época; manutenção da fração de diminuição da tentativa conforme o iter criminis apurado pelas instâncias ordinárias; manutenção da fixação do regime semiaberto em razão da reincidência e dos antecedentes desfavoráveis; irrelevância do tempo de detração para fins de definição do regime; possibilidade de valoração negativa de condenação anterior com trânsito em julgado posterior na pena-base.

Parties
Recorrente: DENIS DE SOUZA FERRAZ; Recorrente: RAFAEL SOARES VIENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço parcialmente e, nesta extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Crime Impossível, Tentativa, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Detração Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Crime Impossível Tentativa Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência +2 more

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Parties

DENIS DE SOUZA FERRAZ

Recorrente

RAFAEL SOARES VIENA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  2. 2 Reconhecimento de crime impossível por vigilância prévia dos empregados
  3. 3 Fixação da fração de diminuição da pena na tentativa em razão do iter criminis

Ratio Decidendi

Conhecimento parcial do recurso especial e, nesta extensão, negar provimento, por entender que não se aplica o princípio da insignificância diante da reiteração delitiva e do valor dos bens superior a 10% do salário-mínimo à época; manutenção da fração de diminuição da tentativa conforme o iter criminis apurado pelas instâncias ordinárias; manutenção da fixação do regime semiaberto em razão da reincidência e dos antecedentes desfavoráveis; irrelevância do tempo de detração para fins de definição do regime; possibilidade de valoração negativa de condenação anterior com trânsito em julgado posterior na pena-base.

Court Disposition

Conheço parcialmente e, nesta extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se