REsp 1917277 - DECISAO

REsp 1917277 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o valor da res furtiva (R$ 286,00) representava mais de 10% do salário mínimo vigente à época (R$ 880,00), não sendo possível reconhecer a insignificância; o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ e do STF sobre o tema.

Parties
Recorrente: JOÃO PAULO LANGE DOS SANTOS; Recorrente: DAVI OLIVEIRA DO VALE; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Rejeição Da Denúncia, Furto Qualificado, Valor Da Res Furtiva
Penal Processual Penal Princípio Da Insignificância Rejeição Da Denúncia Furto Qualificado Valor Da Res Furtiva

Case Brief

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Parties

JOÃO PAULO LANGE DOS SANTOS

Recorrente

DAVI OLIVEIRA DO VALE

Recorrente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância
  2. 2 atipicidade material por valor da res furtiva
  3. 3 rejeição da denúncia com fulcro no art. 395, III, CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o valor da res furtiva (R$ 286,00) representava mais de 10% do salário mínimo vigente à época (R$ 880,00), não sendo possível reconhecer a insignificância; o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ e do STF sobre o tema.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.