HC 644467 - DECISAO

HC 644467 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar com fundamento na vedação ao conhecimento, de imediato, de habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar (Súmula 691/STF e art. 105, I, 'c' da CF), por não estar demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar a mitigação da súmula; ademais, a prática do delito por escalada e o histórico de recente envolvimento em outro delito patrimonial afasto o argumento da insignificância, justificando a não intervenção neste momento processual.

Parties
Paciente: GUILHERME FERREIRA LUCIANO; Órgão Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática, Análise Pelo STJ Para Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Súmula 691/stf, Competência Para Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Furto Qualificado Por Escalada, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Súmula 691/stf Competência Para Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Furto Qualificado Por Escalada Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

GUILHERME FERREIRA LUCIANO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática, Análise Pelo STJ Para Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento pelo STJ de habeas corpus impetrado contra indeferimento monocrático de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Aplicação do princípio da insignificância ao furto qualificado tentado com valor do bem R$ 9,40
  3. 3 Verificação de flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar com fundamento na vedação ao conhecimento, de imediato, de habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar (Súmula 691/STF e art. 105, I, 'c' da CF), por não estar demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar a mitigação da súmula; ademais, a prática do delito por escalada e o histórico de recente envolvimento em outro delito patrimonial afasto o argumento da insignificância, justificando a não intervenção neste momento processual.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.