AREsp 1808199 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo o cotejo analítico entre os acórdãos alegadamente divergentes (transcrição de trechos e demonstração de similitude fática e identidade jurídica), nos termos das normas citadas.
- Parties
- Agravante: GLEISON OLIVEIRA MENDES SERAFIM
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
GLEISON OLIVEIRA MENDES SERAFIM
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Legal Issues
- 1 Incidência do princípio da insignificância no crime de furto de pequeno valor
- 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial para admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo o cotejo analítico entre os acórdãos alegadamente divergentes (transcrição de trechos e demonstração de similitude fática e identidade jurídica), nos termos das normas citadas.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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