HC 587835 - DECISAO

HC 587835 - DECISAO

Constatado que o paciente é duplamente reincidente específico e ostenta maus antecedentes por delitos patrimoniais, inviabilizou-se a aplicação do princípio da insignificância; reconheceu-se a atenuante da confissão por ter sido utilizada para fundamentar a condenação (art. 65, III, d, CP, Súmula 545/STJ) e procedeu-se à readequação da pena compensando parcialmente a reincidência com a confissão, fixando-se a pena definitiva em 1 ano, 4 meses e 20 dias de reclusão, mais 12 dias-multa; manteve-se a fundamentação que justifica regime mais gravoso em razão da reincidência e dos maus antecedentes.

Parties
Paciente: FRANKELN MUAMEDE TURA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Concedo em parte a ordem
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Confissão, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Confissão Reincidência Dosimetria Da Pena Regime Prisional Maus Antecedentes

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Parties

FRANKELN MUAMEDE TURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância
  2. 2 valoração dos maus antecedentes e da reincidência
  3. 3 reconhecimento da confissão e aplicação da atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal

Ratio Decidendi

Constatado que o paciente é duplamente reincidente específico e ostenta maus antecedentes por delitos patrimoniais, inviabilizou-se a aplicação do princípio da insignificância; reconheceu-se a atenuante da confissão por ter sido utilizada para fundamentar a condenação (art. 65, III, d, CP, Súmula 545/STJ) e procedeu-se à readequação da pena compensando parcialmente a reincidência com a confissão, fixando-se a pena definitiva em 1 ano, 4 meses e 20 dias de reclusão, mais 12 dias-multa; manteve-se a fundamentação que justifica regime mais gravoso em razão da reincidência e dos maus antecedentes.

Court Disposition

Concedo em parte a ordem

Orders

  • Reconhecer a confissão espontânea do réu
  • Redimensionar as penas para 1 ano, 4 meses e 20 dias de reclusão, mais 12 dias-multa