AREsp 1806867 - DECISAO

AREsp 1806867 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das questões suscitadas (incidência do princípio da insignificância e aplicação do concurso formal), inviabilizando o exame do mérito do recurso especial, conforme súmulas e precedentes citados.

Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE DO CARMO ALBUQUERQUE; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Concurso Formal, Concurso Material, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Concurso Formal Concurso Material Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LUIZ HENRIQUE DO CARMO ALBUQUERQUE

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência do princípio da insignificância no crime de furto qualificado
  3. 3 Aplicação do concurso formal (art.70 CP) versus concurso material na fixação da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das questões suscitadas (incidência do princípio da insignificância e aplicação do concurso formal), inviabilizando o exame do mérito do recurso especial, conforme súmulas e precedentes citados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.