HC 591117 - DECISAO

HC 591117 - DECISAO

A ordem é denegada porque, apesar do pequeno valor da coisa subtraída, o paciente é contumaz na prática de crimes contra o patrimônio; a reiteração delitiva inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, de modo que não se reconhece a atipicidade material e deve prosseguir a ação penal.

Parties
Paciente: MARCELO DIMAS BINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)
Outcome
Cassada a liminar e denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Atipicidade Material, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Atipicidade Material Trancamento Da Ação Penal

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Parties

MARCELO DIMAS BINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  2. 2 Efeito da reiteração delitiva/reincidência sobre a incidência da insignificância
  3. 3 Adequação do habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

A ordem é denegada porque, apesar do pequeno valor da coisa subtraída, o paciente é contumaz na prática de crimes contra o patrimônio; a reiteração delitiva inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, de modo que não se reconhece a atipicidade material e deve prosseguir a ação penal.

Court Disposition

Cassada a liminar e denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Cassar a liminar anteriormente deferida
  • Denegar a ordem de habeas corpus