AREsp 1760656 - DECISAO

AREsp 1760656 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o STF admita excepcionalmente a aplicação do princípio da insignificância em posse de pequena quantidade de munição desacompanhada de arma apta a deflagrá-la, no caso concreto houve apreensão de arma de fogo (revólver calibre .22) e de munições no mesmo contexto fático, além de elementos relativos a tráfico de drogas, circunstâncias que demonstram lesividade concreta e maior reprovabilidade, afastando a aplicação da insignificância; ademais, os delitos previstos nos arts. 12, 14 e 16 da Lei 10.826/2003 são, em regra, crimes de perigo abstrato.

Parties
Recorrente: RODRIGO ANTONIO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Posse Irregular De Munição, Lei Nº 10.826/2003, Tráfico De Drogas, Súmulas 7 E 83/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Princípio Da Insignificância Posse Irregular De Munição Lei Nº 10.826/2003 Tráfico De Drogas Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO ANTONIO DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância na posse de pequena quantidade de munições
  2. 2 Caracterização dos crimes previstos nos arts. 12, 14 e 16 da Lei 10.826/2003 como crimes de perigo abstrato
  3. 3 Compatibilidade do caso concreto com a flexibilização jurisprudencial do STF sobre insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o STF admita excepcionalmente a aplicação do princípio da insignificância em posse de pequena quantidade de munição desacompanhada de arma apta a deflagrá-la, no caso concreto houve apreensão de arma de fogo (revólver calibre .22) e de munições no mesmo contexto fático, além de elementos relativos a tráfico de drogas, circunstâncias que demonstram lesividade concreta e maior reprovabilidade, afastando a aplicação da insignificância; ademais, os delitos previstos nos arts. 12, 14 e 16 da Lei 10.826/2003 são, em regra, crimes de perigo abstrato.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial