HC 645568 - DECISAO

HC 645568 - DECISAO

Em razão da qualificadora do concurso de agentes (um inimputável/adolescente), da reincidência do réu, da invasão da propriedade e da prova por imagens que demonstraram o furto de aproximadamente 600 kg de laranja avaliadas em R$540,00 por meio de avaliação indireta nos termos do art. 172, parágrafo único do CPP, não se verificam os requisitos para aplicação do princípio da insignificância; além disso, o habeas corpus não comporta reexame de matéria fático-probatória ou desclassificação quando não há prova pré-constituída suficiente para tanto, devendo o pedido ser denegado in limine.

Parties
Paciente: LOURIVALDO PEREIRA DOS SANTOS; Réu: Cristiano; Vítima: Agrindus S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
denegado, in limine
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Reincidência, Avaliação Da Res Furtiva, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Reincidência Avaliação Da Res Furtiva Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LOURIVALDO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Cristiano

Réu

Agrindus S/A

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em crime de furto qualificado por concurso de agentes
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para furto simples em sede de habeas corpus
  3. 3 Validade do laudo de avaliação da res furtiva e avaliação indireta prevista no CPP

Ratio Decidendi

Em razão da qualificadora do concurso de agentes (um inimputável/adolescente), da reincidência do réu, da invasão da propriedade e da prova por imagens que demonstraram o furto de aproximadamente 600 kg de laranja avaliadas em R$540,00 por meio de avaliação indireta nos termos do art. 172, parágrafo único do CPP, não se verificam os requisitos para aplicação do princípio da insignificância; além disso, o habeas corpus não comporta reexame de matéria fático-probatória ou desclassificação quando não há prova pré-constituída suficiente para tanto, devendo o pedido ser denegado in limine.

Court Disposition

denegado, in limine

Orders

  • Denego o habeas corpus, in limine.