RHC 133488 - DECISAO
O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória na instância de origem, o que inviabiliza o trancamento da ação penal e imposibilita o reexame de matéria probatória nesta via estreita.
- Parties
- Paciente: Kátia Aparecida Francisco; Impetrante: Dr. Lucas Matheus Molina; Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Presidente Prudente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus, Após Sentença Condenatória
- Outcome
- recurso prejudicado
- Legal Topics
- Princípio Da Insignificância, Receptação (art. 180 Cp), Trancamento Da Ação Penal, Sentença Condenatória, Prejudicialidade
Case Brief
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Parties
Kátia Aparecida Francisco
Paciente
Dr. Lucas Matheus Molina
Impetrante
MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Presidente Prudente
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus, Após Sentença Condenatória
Legal Issues
- 1 aplicação do princípio da insignificância pela atipicidade material
- 2 prejudicialidade do pedido de trancamento pela superveniência de sentença condenatória
- 3 impossibilidade de reexaminar materialidade e autoria via habeas corpus
Ratio Decidendi
O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória na instância de origem, o que inviabiliza o trancamento da ação penal e imposibilita o reexame de matéria probatória nesta via estreita.
Court Disposition
recurso prejudicado
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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