REsp 1917097 - DECISAO

REsp 1917097 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a tese sobre a inaplicabilidade do princípio da insignificância a agentes com reincidência específica não foi debatida nem apreciada pelo Tribunal a quo, configurando óbice de prequestionamento na forma da Súmula 211/STJ, o que impede a análise pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto (art. 155, Caput, Cp), Reincidência Específica, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Atipicidade Material, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto (art. 155, Caput, Cp) Reincidência Específica Prequestionamento Súmula 211/stj Atipicidade Material +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância a agente reincidente específico
  2. 2 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de omissão sobre tese na instância de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a tese sobre a inaplicabilidade do princípio da insignificância a agentes com reincidência específica não foi debatida nem apreciada pelo Tribunal a quo, configurando óbice de prequestionamento na forma da Súmula 211/STJ, o que impede a análise pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fulcro no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.