HC 622992 - DECISAO

HC 622992 - DECISAO

Embora não se reconheça a atipicidade material pelo princípio da insignificância em razão da reiteração delitiva e dos maus antecedentes do paciente, a prisão preventiva, pese estar fundamentada, é medida excepcional e, no caso concreto (furto sem violência e diante da pandemia), mostra-se suficiente e proporcional...

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Parties
Paciente: WELLINGTON SOUZA FEITOZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida Parcialmente (substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)
Outcome
Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Furto Simples
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Furto Simples

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Parties

WELLINGTON SOUZA FEITOZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida Parcialmente (substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância no furto de pequeno valor
  2. 2 suficiência da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares em crimes sem violência durante a pandemia

Ratio Decidendi

Embora não se reconheça a atipicidade material pelo princípio da insignificância em razão da reiteração delitiva e dos maus antecedentes do paciente, a prisão preventiva, pese estar fundamentada, é medida excepcional e, no caso concreto (furto sem violência e diante da pandemia), mostra-se suficiente e proporcional a imposição de medidas cautelares diversas da prisão; assim, a ordem é concedida parcialmente para substituir a custódia preventiva por medidas alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.