HC 623806 - DECISAO

HC 623806 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, mas o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para revisar a dosimetria quanto à continuidade delitiva, determinando a aplicação da fração de 1/6 para dois furtos (conforme entendimento consolidado do STJ), o que reduziu a pena total apurada na decisão para 4 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 33 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado em razão da reincidência.

Parties
Paciente: JULIANO GONÇALVES DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revisar e reduzir a fração aplicada pela continuidade delitiva
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Continuidade Delitiva, Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Continuidade Delitiva Dosimetria Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JULIANO GONÇALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto praticado
  2. 2 quantificação da fração de aumento por continuidade delitiva (1/6 vs 1/3)
  3. 3 fixação do regime inicial em razão da reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, mas o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para revisar a dosimetria quanto à continuidade delitiva, determinando a aplicação da fração de 1/6 para dois furtos (conforme entendimento consolidado do STJ), o que reduziu a pena total apurada na decisão para 4 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 33 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado em razão da reincidência.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revisar e reduzir a fração aplicada pela continuidade delitiva

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de writ substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder, de ofício, a ordem para reduzir a fração aplicada pela continuidade delitiva para 1/6 no caso de dois furtos e determinar nova dosimetria.