HC 625108 - DECISAO

HC 625108 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício; a decisão do Tribunal de origem, ao receber a denúncia, baseou-se em indícios mínimos de autoria e materialidade e em circunstâncias pessoais e fáticas do investigado (multirreincidência específica, prática mediante rompimento de obstáculo/repouso noturno e valor da res furtiva equivalente a 20% do salário mínimo) que tornam inadequada a aplicação do princípio da insignificância, de modo que o habeas corpus substitutivo não deve ser conhecido.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: ALLAN DIEGO DOS SANTOS CORREA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Rejeição Da Denúncia, Furto Qualificado, Multirreincidência, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Rejeição Da Denúncia Furto Qualificado Multirreincidência Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

ALLAN DIEGO DOS SANTOS CORREA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Efeito da multirreincidência específica sobre a atipicidade material

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício; a decisão do Tribunal de origem, ao receber a denúncia, baseou-se em indícios mínimos de autoria e materialidade e em circunstâncias pessoais e fáticas do investigado (multirreincidência específica, prática mediante rompimento de obstáculo/repouso noturno e valor da res furtiva equivalente a 20% do salário mínimo) que tornam inadequada a aplicação do princípio da insignificância, de modo que o habeas corpus substitutivo não deve ser conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus