AREsp 1807142 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar, com a necessária dialeticidade, fundamento autônomo e suficiente do acórdão regional (alto grau de reprovabilidade pela prática de furto qualificado pela fraude em continuidade delitiva e provas de materialidade e...

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Parties
Agravante: GABRIEL HENRIQUE ABREU DA CONCEICAO; Apelante No Acórdão: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Furto Qualificado Pela Fraude, Art. 386, Inciso III, CPP, Admissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Princípio Da Insignificância Súmula 283/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal Furto Qualificado Pela Fraude Art. 386, Inciso Iii, CPP +1 more

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Parties

GABRIEL HENRIQUE ABREU DA CONCEICAO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante No Acórdão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância no furto de R$200,00
  2. 2 aplicação da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar, com a necessária dialeticidade, fundamento autônomo e suficiente do acórdão regional (alto grau de reprovabilidade pela prática de furto qualificado pela fraude em continuidade delitiva e provas de materialidade e autoria), incidindo a Súmula 283/STF, o que inviabiliza o seguimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.