HC 637624 - DECISAO

HC 637624 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a substituição do recurso adequado: a incidência do princípio da insignificância foi afastada pelo Tribunal de origem diante da existência de outras ações penais e possível habitualidade delitiva; o pleito relativo ao art. 28-A do CPP constituiu inovação recursal e, ademais, a denúncia foi recebida antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, o que impede aplicar ex officio o acordo de não persecução penal; assim, ausentes os pressupostos para concessão da ordem de ofício, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: JAISON MARCELO FISCHER; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Cpp), Habitualidade Delitiva, Extinção Da Punibilidade, Prescrição, Restituição Da Coisa Furtada, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Cpp) Habitualidade Delitiva Extinção Da Punibilidade Prescrição +2 more

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Parties

JAISON MARCELO FISCHER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao caso concreto
  2. 2 Possibilidade de propor acordo de não persecução penal em sede recursal
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a substituição do recurso adequado: a incidência do princípio da insignificância foi afastada pelo Tribunal de origem diante da existência de outras ações penais e possível habitualidade delitiva; o pleito relativo ao art. 28-A do CPP constituiu inovação recursal e, ademais, a denúncia foi recebida antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, o que impede aplicar ex officio o acordo de não persecução penal; assim, ausentes os pressupostos para concessão da ordem de ofício, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar deferida para suspender a tramitação da ação penal até o julgamento definitivo do writ (fls. 398-399)
  • Não conheço do habeas corpus.