AREsp 1806968 - DECISAO

AREsp 1806968 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 283/STF, porque a defesa não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (circunstâncias qualificadoras do furto), impedindo o exame do recurso especial.

Parties
Agravante: MARCELO LONGARA DOS SANTOS; Parte Contrária: apelo ministerial / Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Absolvição Sumária, Reincidência, Dialeticidade Recursal, Súmula 283/stf
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Absolvição Sumária Reincidência Dialeticidade Recursal Súmula 283/stf

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Parties

MARCELO LONGARA DOS SANTOS

Agravante

apelo ministerial / Ministério Público

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância diante de furto de pequeno valor
  2. 2 possibilidade de absolvição sumária com fundamento no art. 386, III, do CPP
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamentos autônomos suficientes para manter o acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 283/STF, porque a defesa não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (circunstâncias qualificadoras do furto), impedindo o exame do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.