HC 547390 - DECISAO

HC 547390 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar omissões; o pedido de absolvição foi declarado prejudicado por já ter sido apreciado no AREsp n. 1.764.979/SP (agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial), e, quanto ao regime prisional, não se verificou ilegalidade na fixação do regime inicial...

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Parties
Embargante/paciente: MARCELO ANDRÉ DOS SANTOS JUNIOR; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para sanar omissões; julgado prejudicado o pedido de absolvição do paciente em razão de apreciação no AREsp n. 1.764.979/SP; denegada a ordem.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Atipicidade, Regime Prisional, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Atipicidade Regime Prisional Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

MARCELO ANDRÉ DOS SANTOS JUNIOR

Embargante/paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de absolvição e ao pedido de fixação de regime prisional mais brando
  2. 2 prejudicialidade do pedido de absolvição em razão do julgamento do AREsp n. 1.764.979/SP
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância à conduta imputada

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar omissões; o pedido de absolvição foi declarado prejudicado por já ter sido apreciado no AREsp n. 1.764.979/SP (agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial), e, quanto ao regime prisional, não se verificou ilegalidade na fixação do regime inicial fechado em razão da reincidência e da valoração negativa das circunstâncias judiciais, sendo portanto denegada a ordem.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para sanar omissões; julgado prejudicado o pedido de absolvição do paciente em razão de apreciação no AREsp n. 1.764.979/SP; denegada a ordem.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para sanar as omissões apontadas.
  • Julgar prejudicado o pedido de absolvição do paciente em razão da apreciação da matéria no AREsp n. 1.764.979/SP.