HC 641468 - DECISAO

HC 641468 - DECISAO

Reconhecida a ausência de supressão de instância e, ao apreciar o mérito, manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus porque o princípio da insignificância não se aplica: o valor dos bens subtraídos (R$ 190,15) equivalia a 21,59% do salário mínimo na época, acima do parâmetro de 20% utilizado pelo STJ, e os elementos pessoais (antecedentes e reincidência de um dos pacientes) afastam a concessão do benefício.

Parties
Paciente: GUILLERMO SEGUNDO MOLINA ARÁNGUIZ; Paciente: JOSÉ LUIS DEVIA PINÃ; Paciente: JUAN CARLOS LÓPES LAZCANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (reconsideração E Apreciação De Mérito)
Outcome
indeferido (indeferimento liminar mantido)
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Furto Privilegiado, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Furto Privilegiado Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

GUILLERMO SEGUNDO MOLINA ARÁNGUIZ

Paciente

JOSÉ LUIS DEVIA PINÃ

Paciente

JUAN CARLOS LÓPES LAZCANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (reconsideração E Apreciação De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 supressão de instância
  3. 3 valoração da res furtiva em relação ao salário mínimo

Ratio Decidendi

Reconhecida a ausência de supressão de instância e, ao apreciar o mérito, manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus porque o princípio da insignificância não se aplica: o valor dos bens subtraídos (R$ 190,15) equivalia a 21,59% do salário mínimo na época, acima do parâmetro de 20% utilizado pelo STJ, e os elementos pessoais (antecedentes e reincidência de um dos pacientes) afastam a concessão do benefício.

Court Disposition

indeferido (indeferimento liminar mantido)

Orders

  • Reconsidera decisão de fls. 698-702 para apreciar o mérito
  • Mantém o indeferimento liminar do habeas corpus