AREsp 1764979 - DECISAO

AREsp 1764979 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da valoração fática das instâncias ordinárias e da existência de reincidência e maus antecedentes do réu, não é possível reconhecer a insignificância do furto; a reiteração criminosa inviabiliza, em regra, a aplicação do princípio da insignificância, salvo situação concreta e excepcional devidamente comprovada pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: MARCELO ANDRE DOS SANTOS JÚNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência E Maus Antecedentes, Tipicidade Material, Furto (art. 155 Cp), Recurso Especial Inadmitido, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Reincidência E Maus Antecedentes Tipicidade Material Furto (art. 155 Cp) Recurso Especial Inadmitido Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

MARCELO ANDRE DOS SANTOS JÚNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em face de reincidência e maus antecedentes
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da atipicidade material do furto
  3. 3 Necessidade de demonstração de dissídio jurisprudencial para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da valoração fática das instâncias ordinárias e da existência de reincidência e maus antecedentes do réu, não é possível reconhecer a insignificância do furto; a reiteração criminosa inviabiliza, em regra, a aplicação do princípio da insignificância, salvo situação concreta e excepcional devidamente comprovada pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.