AREsp 1793654 - DECISAO

AREsp 1793654 - DECISAO

Considerando que o valor do bem subtraído não ultrapassava 10% do salário mínimo vigente, ausente qualificadora na denúncia e tratando‑se de ré primária, não se identificou especial reprovabilidade na conduta; por isso incidiu o princípio da insignificância, gerando atipicidade material e determinando a absolvição da agravante com fundamento no art. 386, III, do CPP, nos termos da Súmula n. 568/STJ.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Em Agravo Em Recurso Especial, Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
provimento do recurso especial para reconhecer a atipicidade da conduta e absolver a agravante, com fundamento no art. 386, III, do CPP, nos termos da Súmula n. 568/STJ
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Atipicidade Material, Art. 386, III, CPP, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Atipicidade Material Art. 386, Iii, CPP Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Em Agravo Em Recurso Especial, Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto e reconhecimento da atipicidade material
  2. 2 obstáculos de admissibilidade ao recurso especial invocados (Súmulas n. 284/STF e n. 07/STJ)

Ratio Decidendi

Considerando que o valor do bem subtraído não ultrapassava 10% do salário mínimo vigente, ausente qualificadora na denúncia e tratando‑se de ré primária, não se identificou especial reprovabilidade na conduta; por isso incidiu o princípio da insignificância, gerando atipicidade material e determinando a absolvição da agravante com fundamento no art. 386, III, do CPP, nos termos da Súmula n. 568/STJ.

Court Disposition

provimento do recurso especial para reconhecer a atipicidade da conduta e absolver a agravante, com fundamento no art. 386, III, do CPP, nos termos da Súmula n. 568/STJ

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a atipicidade da conduta e absolver a agravante, nos termos do art. 386, III, do CPP
  • Publique-se