REsp 1919542 - DECISAO

REsp 1919542 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal, por entender que o delito previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/1997 é de perigo abstrato e, portanto, o princípio da insignificância é inaplicável; restabeleceu-se a sentença condenatória, por estar o acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença condenatória imposta ao recorrido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Crime De Perigo Abstrato, Art. 183 Da Lei N. 9.472/1997
Direito Penal Direito Processual Penal Telecomunicações Princípio Da Insignificância Crime De Perigo Abstrato Art. 183 Da Lei N. 9.472/1997

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao art. 183 da Lei n. 9.472/1997
  2. 2 Relevância da potência do transmissor para a tipicidade do art. 183
  3. 3 Necessidade de prova da materialidade (medição/perícia da potência)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal, por entender que o delito previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/1997 é de perigo abstrato e, portanto, o princípio da insignificância é inaplicável; restabeleceu-se a sentença condenatória, por estar o acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença condenatória imposta ao recorrido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória imposta ao recorrido.
  • Publique-se.