HC 645433 - DECISAO

HC 645433 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, apesar do reduzido valor da res furtiva, o paciente é reincidente específico e possui maus antecedentes, circunstâncias que evidenciam reiteração criminosa e impedem a aplicação do princípio da insignificância, conforme entendimento das instâncias ordinárias e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: FRANCK ARGENTINO SOARES DOS SANTOS LOBO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (agravo Regimental)
Outcome
Ordem denegada; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Furto, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Furto Trancamento Da Ação Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FRANCK ARGENTINO SOARES DOS SANTOS LOBO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de furto de valor ínfimo
  2. 2 Efeito da reincidência e dos maus antecedentes sobre a incidência da insignificância
  3. 3 Relevância do valor da res furtiva na avaliação da tipicidade material

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, apesar do reduzido valor da res furtiva, o paciente é reincidente específico e possui maus antecedentes, circunstâncias que evidenciam reiteração criminosa e impedem a aplicação do princípio da insignificância, conforme entendimento das instâncias ordinárias e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Ordem denegada; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se e intimem-se