HC 592739 - DECISAO

HC 592739 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o entendimento consolidado do STJ é de que a transmissão de rádio sem autorização do poder público subsume-se ao art.183 da Lei 9.472/1997 e, por ser crime formal e de perigo abstrato, não é possível aplicar o princípio da insignificância; a materialidade, autoria e dolo foram...

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Parties
Paciente: ALOISIO FERNANDO FRANÇA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Art. 183 Da Lei N. 9.472/1997, Crime Formal E De Perigo Abstrato, Súmula 606/stj, Nulidade Por Ausência De Laudo Pericial, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Telecomunicações Princípio Da Insignificância Art. 183 Da Lei N. 9.472/1997 Crime Formal E De Perigo Abstrato Súmula 606/stj Nulidade Por Ausência De Laudo Pericial +1 more

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Parties

ALOISIO FERNANDO FRANÇA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao crime do art.183 da Lei 9.472/1997
  2. 2 Natureza formal e de perigo abstrato do crime de telecomunicação clandestina
  3. 3 Comprovação da materialidade, autoria e dolo

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o entendimento consolidado do STJ é de que a transmissão de rádio sem autorização do poder público subsume-se ao art.183 da Lei 9.472/1997 e, por ser crime formal e de perigo abstrato, não é possível aplicar o princípio da insignificância; a materialidade, autoria e dolo foram reconhecidos e há jurisprudência e súmula que amparam a decisão.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.