HC 647590 - DECISAO

HC 647590 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria relativa ao princípio da insignificância não foi debatida no acórdão impugnado, impedindo o STJ de reexaminar a questão sem incidir em indevida supressão de instância.

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Parties
Paciente: NEUZA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Trancamento De Ação Penal, Furto Qualificado, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Trancamento De Ação Penal Furto Qualificado Supressão De Instância

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Parties

NEUZA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal em sede de habeas corpus
  3. 3 limites do STJ para apreciar matéria não debatida na instância inferior (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria relativa ao princípio da insignificância não foi debatida no acórdão impugnado, impedindo o STJ de reexaminar a questão sem incidir em indevida supressão de instância.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.