HC 647785 - DECISAO

HC 647785 - DECISAO

Não conheceu do habeas corpus por ausência de demonstrada ilegalidade manifesta; a aplicação do princípio da insignificância foi rechaçada em razão da reincidência específica do paciente, sua vasta folha de antecedentes, o risco concreto de reiteração e a situação de morador de rua, além da vedação prevista no art....

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Parties
Paciente: DANILO WESLEY SANTOS GOMES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Tentado, Art. 155 C/c Art. 14, II (código Penal), Prisão Preventiva, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Tentado Art. 155 C/c Art. 14, II (código Penal) Prisão Preventiva Reincidência

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Parties

DANILO WESLEY SANTOS GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância no furto tentado de fio de cobre avaliado em R$ 150,00
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por atipicidade material
  3. 3 revogação da prisão preventiva do paciente

Ratio Decidendi

Não conheceu do habeas corpus por ausência de demonstrada ilegalidade manifesta; a aplicação do princípio da insignificância foi rechaçada em razão da reincidência específica do paciente, sua vasta folha de antecedentes, o risco concreto de reiteração e a situação de morador de rua, além da vedação prevista no art. 310, §2º do CPP, de modo que não se verificou constrangimento ilegal que justificasse o trancamento da ação ou a revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se