HC 627099 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não estavam presentes, de forma conjugada, todos os vetores exigidos para reconhecer a atipicidade material (mínima ofensividade, nenhuma periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão): o paciente era reincidente, as munições eram...

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Parties
Paciente/agravante: LAERCIO JUNIOR SANTOS CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Posse/porte De Munição, Dosimetria, Reincidência, Bis in Idem, Prisão Preventiva, Embargos De Declaração, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Posse/porte De Munição Dosimetria Reincidência Bis in Idem +3 more

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Parties

LAERCIO JUNIOR SANTOS CAETANO

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de seis munições desacompanhadas de arma apta
  2. 2 Possibilidade de absolvição por atipicidade material
  3. 3 Correção da dosimetria e utilização de condenações anteriores (reincidência)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não estavam presentes, de forma conjugada, todos os vetores exigidos para reconhecer a atipicidade material (mínima ofensividade, nenhuma periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão): o paciente era reincidente, as munições eram aptas, e declarou pretender vender a arma em via pública; a dosimetria foi corretamente feita sem bis in idem por utilização de condenações distintas; não se trouxe documentação mínima para reexaminar a prisão preventiva sem supressão de instância; embargos não demonstraram omissão e o agravo repetiu argumentos sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada,...

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Rejeitar os embargos de declaração