HC 516955 - DECISAO

HC 516955 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para suspender a execução antecipada da pena até o trânsito em julgado, porque, após o julgamento das ADCs pelo STF (07/11/2019), o art. 283 do CPP impede o início da execução antes do esgotamento da jurisdição ordinária, salvo prisão ante tempus expressamente fundamentada; no caso, a constrição ocorreu apenas em virtude do julgamento da apelação, de modo que o paciente tinha o direito de recorrer em liberdade.

Parties
Impetrante/paciente: LEANDRO BATISTA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concedida Em Parte)
Outcome
ordem concedida em parte para suspender a execução antecipada da pena até o trânsito em julgado da condenação
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Execução Antecipada Da Pena, Prisão Ante Tempus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Execução Antecipada Da Pena Prisão Ante Tempus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO BATISTA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concedida Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância a réu reincidente
  2. 2 possibilidade de início da execução da pena antes do trânsito em julgado
  3. 3 fixação de regime inicial mais gravoso em razão da reincidência

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para suspender a execução antecipada da pena até o trânsito em julgado, porque, após o julgamento das ADCs pelo STF (07/11/2019), o art. 283 do CPP impede o início da execução antes do esgotamento da jurisdição ordinária, salvo prisão ante tempus expressamente fundamentada; no caso, a constrição ocorreu apenas em virtude do julgamento da apelação, de modo que o paciente tinha o direito de recorrer em liberdade.

Court Disposition

ordem concedida em parte para suspender a execução antecipada da pena até o trânsito em julgado da condenação

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que suspenda a execução antecipada da pena imposta ao paciente, até o trânsito em julgado da condenação, se por outro motivo não estiver preso.