REsp 1906551 - DECISAO

REsp 1906551 - DECISAO

O valor dos bens subtraídos (R$ 139,98) não pode ser considerado ínfimo, pois representava mais de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos (maio de 2017 - R$ 937,00); estando presentes indícios suficientes de autoria e materialidade, e diante da jurisprudência deste Tribunal que afasta a insignificância nesses casos, negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se o prosseguimento da ação penal.

Parties
Recorrente: RUBENS SEDEL; Vítima: Supermercado Carrefour; Parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Tentado, Valoração Da Res Furtiva
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Tentado Valoração Da Res Furtiva

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Parties

RUBENS SEDEL

Recorrente

Supermercado Carrefour

Vítima

Ministério Público

Parquet

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em furto tentado com res avaliada em R$ 139,98
  2. 2 Possibilidade de absolvição sumária diante dos indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

O valor dos bens subtraídos (R$ 139,98) não pode ser considerado ínfimo, pois representava mais de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos (maio de 2017 - R$ 937,00); estando presentes indícios suficientes de autoria e materialidade, e diante da jurisprudência deste Tribunal que afasta a insignificância nesses casos, negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se o prosseguimento da ação penal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.