HC 612903 - ACORDAO

HC 612903 - ACORDAO

Não se conhecem teses não apreciadas pelo tribunal a quo por risco de supressão de instância; no mérito, o princípio da insignificância foi afastado porque o agente, apesar do reduzido valor do bem subtraído, praticou o furto por escalada durante o repouso noturno e é contumaz em crimes patrimoniais (condenado por cinco furtos entre 2003-2007) e reincidente em outros delitos, evidenciando maior reprovabilidade; o regime inicial fechado foi mantido pois a pena foi fixada em 3 anos e 6 meses com circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência, o que autoriza regime mais gravoso conforme art. 33, § 2º, "c", do CP e jurisprudência do STJ.

Parties
Impetrante/agravante: ROGERIO APARECIDO ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Regime Inicial Fechado, Reincidência, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Regime Inicial Fechado Reincidência Supressão De Instância

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Parties

ROGERIO APARECIDO ANDRADE

Impetrante/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de teses não apreciadas pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  2. 2 incidência do princípio da insignificância em caso de furto praticado por agente contumaz e reincidente
  3. 3 possibilidade de fixação de regime inicial fechado com pena inferior a 4 anos em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência

Ratio Decidendi

Não se conhecem teses não apreciadas pelo tribunal a quo por risco de supressão de instância; no mérito, o princípio da insignificância foi afastado porque o agente, apesar do reduzido valor do bem subtraído, praticou o furto por escalada durante o repouso noturno e é contumaz em crimes patrimoniais (condenado por cinco furtos entre 2003-2007) e reincidente em outros delitos, evidenciando maior reprovabilidade; o regime inicial fechado foi mantido pois a pena foi fixada em 3 anos e 6 meses com circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência, o que autoriza regime mais gravoso conforme art. 33, § 2º, "c", do CP e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.