REsp 1883330 - DECISAO

REsp 1883330 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria atinente à aplicação do princípio da insignificância foi reconhecida pelo STF como infraconstitucional e desprovida de repercussão geral (Tema 183/STF), e porque a análise pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, os pressupostos de admissibilidade recursal são matéria infraconstitucional (Tema 181/STF), justificando a inadmissibilidade do recurso.

Parties
Recorrente: RUAN DIEGO RAMOS CABRAL; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Repercussão Geral, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Reexame Fático Probatório, Pressupostos De Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 7/stj, Tema 183/stf, Tema 181/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Princípio Da Insignificância Repercussão Geral Inexigibilidade De Conduta Diversa Reexame Fático Probatório Pressupostos De Admissibilidade De Recurso +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RUAN DIEGO RAMOS CABRAL

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância a crime de furto qualificado
  2. 2 Se a inexigibilidade de conduta diversa pode ser reconhecida sem reexame fático-probatório
  3. 3 Se a questão possui repercussão geral ou é matéria infraconstitucional

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria atinente à aplicação do princípio da insignificância foi reconhecida pelo STF como infraconstitucional e desprovida de repercussão geral (Tema 183/STF), e porque a análise pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, os pressupostos de admissibilidade recursal são matéria infraconstitucional (Tema 181/STF), justificando a inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se