AREsp 1780436 - DECISAO

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Conhecido o agravo, a Corte manteve o entendimento de que a insignificância não se aplica em razão da reiteração delitiva do agente (antecedentes e condenação por prática semelhante), inexistindo nas circunstâncias dos autos motivo para afastar a condenação; por conseguinte, negou provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568/STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Defesa: Defesa; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Tentado, Reincidência, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Tentado Reincidência Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de reiteração da conduta delitiva
  2. 2 Inadmissão do recurso especial por óbice de súmulas

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, a Corte manteve o entendimento de que a insignificância não se aplica em razão da reiteração delitiva do agente (antecedentes e condenação por prática semelhante), inexistindo nas circunstâncias dos autos motivo para afastar a condenação; por conseguinte, negou provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568/STJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.