AREsp 1799017 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas nego provimento ao recurso especial porque a instância de origem fundamentou adequadamente a inaplicabilidade do princípio da insignificância em razão da reincidência do réu e porque o reconhecimento de crime impossível demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; por tais razões, com fundamento na Súmula 568/STJ, o recurso especial foi desprovido.

Parties
Agravante: Henrique; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Crime Impossível, Reincidência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Crime Impossível Reincidência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

Henrique

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em caso de reincidência
  2. 2 Caracterização de crime impossível diante de sistema de vigilância e intervenção de terceiros
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas nego provimento ao recurso especial porque a instância de origem fundamentou adequadamente a inaplicabilidade do princípio da insignificância em razão da reincidência do réu e porque o reconhecimento de crime impossível demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; por tais razões, com fundamento na Súmula 568/STJ, o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.