REsp 1912677 - DECISAO

REsp 1912677 - DECISAO

Considerando que os bens subtraídos totalizaram R$176,00 (pouco mais de 10% do salário mínimo da época, R$954,00), tratavam-se de produtos alimentícios integralmente restituídos, a subtração ocorreu sem violência ou grave ameaça e a agente era tecnicamente primária, verificou-se mínima ofensividade e reduzido grau de reprovabilidade, o que autoriza a aplicação do princípio da insignificância e afasta a tipicidade penal, devendo a recorrente ser absolvida por atipicidade material.

Parties
Recorrente: DANIELA GIACHINI DE ARAUJO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; absolvição da recorrente por atipicidade material em razão da aplicação do princípio da insignificância.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Simples, Tentativa De Furto, Atipicidade Material
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Simples Tentativa De Furto Atipicidade Material

Case Brief

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Parties

DANIELA GIACHINI DE ARAUJO LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância em furto de pequeno valor
  2. 2 caracterização de atipicidade material e absolvição nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Considerando que os bens subtraídos totalizaram R$176,00 (pouco mais de 10% do salário mínimo da época, R$954,00), tratavam-se de produtos alimentícios integralmente restituídos, a subtração ocorreu sem violência ou grave ameaça e a agente era tecnicamente primária, verificou-se mínima ofensividade e reduzido grau de reprovabilidade, o que autoriza a aplicação do princípio da insignificância e afasta a tipicidade penal, devendo a recorrente ser absolvida por atipicidade material.

Court Disposition

Recurso especial provido; absolvição da recorrente por atipicidade material em razão da aplicação do princípio da insignificância.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Absolver DANIELA GIACHINI DE ARAUJO LOPES do crime de furto simples por atipicidade material e aplicação do princípio da insignificância.