HC 611596 - DECISAO

HC 611596 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio; no mérito, ainda que examinado, a ordem não seria concedida porque o acórdão regional corretamente afastou a aplicação do princípio da insignificância em razão da prova de inversão da posse (consumação do furto) e da existência de reincidência e maus antecedentes, circunstâncias que indicam reprovabilidade suficiente para manter a condenação e o regime aplicado.

Parties
Paciente: LEONORA MAURA PINTO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto (art. 155 Cp), Reincidência, Mandado De Prisão, Execução Provisória Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto (art. 155 Cp) Reincidência Mandado De Prisão Execução Provisória Da Pena +1 more

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Parties

LEONORA MAURA PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de baixos valores
  3. 3 efeito da reincidência e maus antecedentes na aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio; no mérito, ainda que examinado, a ordem não seria concedida porque o acórdão regional corretamente afastou a aplicação do princípio da insignificância em razão da prova de inversão da posse (consumação do furto) e da existência de reincidência e maus antecedentes, circunstâncias que indicam reprovabilidade suficiente para manter a condenação e o regime aplicado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 495/497)
  • Não conheço do habeas corpus