HC 611920 - DECISAO

HC 611920 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via não pode substituir o recurso ordinário próprio e não há flagrante ilegalidade que justifique deferimento de ofício; ademais, o tribunal de origem fundamentou concretamente a necessidade da prisão preventiva — notadamente pela reincidência e pela extensa folha de antecedentes — e afastou a aplicação do princípio da insignificância no caso concreto.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO PLADAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2175021-58.2020.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Prisão Preventiva Habeas Corpus Recomendação CNJ N. 62/2020

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCO ANTONIO PLADAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2175021-58.2020.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao caso concreto
  3. 3 manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via não pode substituir o recurso ordinário próprio e não há flagrante ilegalidade que justifique deferimento de ofício; ademais, o tribunal de origem fundamentou concretamente a necessidade da prisão preventiva — notadamente pela reincidência e pela extensa folha de antecedentes — e afastou a aplicação do princípio da insignificância no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.