HC 648091 - DECISAO

HC 648091 - DECISAO

Negado provimento ao habeas corpus porque, apesar do reduzido valor do bem subtraído, a multirreincidência/reincidência específica do paciente e as circunstâncias judiciais desfavoráveis tornam inaplicável o princípio da insignificância, e justificam a manutenção do regime inicial fechado, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Exame in Limine (relator)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência Específica/multirreincidência, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Furto Simples Tentado, Crime Impossível, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Específica/multirreincidência Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Furto Simples Tentado Crime Impossível Dosimetria Da Pena

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Exame in Limine (relator)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao caso concreto
  2. 2 Existência de atipicidade material (crime impossível)
  3. 3 Adequação do regime inicial fechado de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Negado provimento ao habeas corpus porque, apesar do reduzido valor do bem subtraído, a multirreincidência/reincidência específica do paciente e as circunstâncias judiciais desfavoráveis tornam inaplicável o princípio da insignificância, e justificam a manutenção do regime inicial fechado, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Habeas corpus denegado
  • Publique-se